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Descricao Geral
Plano de atividades de estágio:
Auxiliar, sob supervisão, na análise jurídico-normativa de processos administrativos relacionados às competências da Divisão de Registro Migratório, especialmente aqueles referentes à perda e ao cancelamento de autorização de residência. Realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais; examinar documentos e fundamentos jurídicos; elaborar minutas de informações, despachos, manifestações técnicas e outros expedientes administrativos; acompanhar alterações normativas e decisões judiciais relevantes à matéria migratória; e prestar apoio à análise de consultas e demais processos que demandem interpretação e aplicação da legislação pertinente.
Conhecimentos necessários:
Conhecimentos de Direito Constitucional e Administrativo, especialmente em processo administrativo, interpretação e aplicação de normas jurídicas. Noções de Direito Internacional Público, direitos humanos e legislação migratória brasileira. Habilidade em pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, análise de processos administrativos e elaboração de textos jurídicos. Boa redação, capacidade analítica, organização e domínio de ferramentas de informática. Desejável familiaridade com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Pagamento: R$1.508,00 por mês
Local do trabalho: Presencial
